Novo Decreto Sobre Porte de Armas de Fogo: Pontos Positivos, Ameaças e Riscos

O Novo Decreto 9.785 assinado pelo presidente no dia 7 de maio de 2019 amplia em muito as atuais condições que autorizam o porte de armas.

Estão inclusas no texto medidas que facilitam a certos profissionais – como advogados, caminhoneiros, políticos eleitos, e profissionais de empresa de segurança privadas, poderão ter o porte de armas de fogo “carregadas”.

Porém, já há diversas correntes jurídicas que, acreditam que houve de certo modo o extrapolar do direito no que tange ao efeito em se liberar o poder regulamentar ao abolir a comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, pois era a condicionante  para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais.

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